Portarias 17/2022 |
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Vigente |
01/04/2022 |
ALTERA A PORTARIA NO 30 DE 12 DE ABRIL DE 2021 QUE NOMEOU COMISSÃO PARA JULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES AS INFRAÇOES AS DETERMINAÇOES MUNICIPAIS PARA ENFRENTAMENTO, PREVENÇAO E COMBATE A PANDEMIA DO COVID.19. |
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