Lei Municipal 2726/2024 |
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Vigente |
23/04/2024 |
AUTORIZA ENTIDADE A EXPLORAR O ESPAÇO DESTINADO À INSTALAÇÃO DE BARRACAS DURANTE AS FESTIVIDADES DO JUBILEU DO SENHOR BOM JESUS. |
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Lei Municipal 2725/2024 |
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Vigente |
15/04/2024 |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE EXAME TOXICOLÓGICO E TESTE DO ETILÔMETRO AOS MOTORISTAS DO SERVIÇO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE RIO PIRACICABA. |
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Lei Municipal 2724/2024 |
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Vigente |
15/04/2024 |
INSTITUI O PRÊMIO LÚCIA MAGALHÃES TORRES BUENO - MULHER DESTAQUE, NO MUNICÍPIO DE RIO PIRACICABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Municipal 2723/2024 |
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Vigente |
15/04/2024 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Municipal 2722/2024 |
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Vigente |
03/04/2024 |
ALTERA AS ATRIBUIÇÕES E O PADRÃO SALARIAL DO CARGO DE ASSESSOR ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO, DO QUADRO DE VENCIMENTO DOS CARGOS COMISSIONADOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.171/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Municipal 2721/2024 |
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Vigente |
25/03/2024 |
RATIFICA A PRIMEIRA ALTERAÇÃO REALIZADA NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E A SEGUNDA ALTERAÇÃO NO ESTATUTO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS. |
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Lei Municipal 2720/2024 |
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Vigente |
25/03/2024 |
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Municipal 2719/2024 |
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Vigente |
08/03/2024 |
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 2.458, DE 26 DE MARÇO DE 2020. |
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Lei Municipal 2718/2024 |
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Vigente |
08/03/2024 |
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 2.142, DE 06 DE JULHO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE RIO PIRACICABA. |
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Lei Municipal 2717/2024 |
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Vigente |
05/03/2024 |
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE INCENTIVO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Municipal 2716/2024 |
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Vigente |
05/03/2024 |
AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA A APAC - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS DE RIO PIRACICABA. |
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Lei Municipal 2715/2024 |
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Vigente |
05/03/2024 |
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.524, DE 25 DE AGOSTO DE 2021. |
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Lei Municipal 2714/2024 |
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Vigente |
05/03/2024 |
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS – PMGIRS, DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Municipal 2713/2024 |
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Vigente |
05/03/2024 |
AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS, CONTRIBUIÇÕES E AUXÍLIOS FINANCEIROS, NO EXERCÍCIO DE 2024, ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA. |
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Lei Municipal 2712/2024 |
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Vigente |
16/02/2024 |
“ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.706, DE 22 DE JANEIRO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA ATENDER O PROJETO ESCOLA PREPARATÓRIA CÍVICO MILITAR, NA ESCOLA MUNICIPAL CÓRREGO SÃO MIGUEL. |
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Lei Municipal 2711/2024 |
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Vigente |
22/01/2024 |
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL PREVISTA NO ART. 37, X DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE RIO PIRACICABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Municipal 2710/2024 |
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Vigente |
22/01/2024 |
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 2.171, DE 11 DE ABRIL DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PIRACICABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Municipal 2709/2024 |
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Vigente |
22/01/2024 |
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL PREVISTA NO ART. 37, X DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE RIO PIRACICABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei Municipal 2708/2024 |
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Vigente |
22/01/2024 |
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 2.133, DE 09 DE ABRIL DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Municipal 2707/2024 |
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Vigente |
22/01/2024 |
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA ATENDER AO SERVIÇO DE ATENDIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES - CASA-LAR CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.682, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Municipal 2706/2024 |
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Vigente |
22/01/2024 |
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA ATENDER O PROJETO ESCOLA PREPARATÓRIA CÍVICO MILITAR NA ESCOLA MUNICIPAL CÓRREGO SÃO MIGUEL. |
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Lei Municipal 2705/2024 |
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Vigente |
22/01/2024 |
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO. |
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Lei Municipal 2704/2024 |
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Vigente |
19/01/2024 |
AUTORIZA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Municipal 2703/2024 |
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Vigente |
19/01/2024 |
AUTORIZA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Municipal 2702/2024 |
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Vigente |
19/01/2024 |
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 2.141, DE 1º DE JULHO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGÂNICA E OS PROCEDIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE RIO PIRACICABA. |
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Lei Municipal 2701/2024 |
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Vigente |
19/01/2024 |
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL PREVISTA NO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 E DA LEI MUNICIPAL Nº 2.471/2020, QUE ATUALIZA SUBSÍDIOS QUE ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Municipal 2700/2024 |
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Vigente |
19/01/2024 |
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.133, DE 09 DE ABRIL DE 2010 – ESTATUTO E PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE RIO PIRACICABA. |
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Lei Municipal 2699/2024 |
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Vigente |
19/01/2024 |
ALTERA LEI MUNICIPAL N° 2.391, DE 01 DE MARÇO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS DE CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, DE PERICULOSIDADE E DE ATIVIDADES PENOSAS, AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE RIO PIRACICABA. |
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Lei Municipal 2698/2024 |
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Vigente |
19/01/2024 |
ATUALIZA VALORES DA TABELA DO ART. 4° DA LEI MUNICIPAL Nº 2.596, DE 28 DE JULHO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Municipal 2697/2024 |
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Vigente |
19/01/2024 |
ATUALIZA VALORES DA TABELA DO ART. 11 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.319, DE 27 DE MARÇO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Municipal 2696/2024 |
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Vigente |
19/01/2024 |
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 2.133, DE 09 DE ABRIL DE 201, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE RIO PIRACICABA. |
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Lei Municipal 2695/2024 |
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Vigente |
19/01/2024 |
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 2.142, DE 06 DE JULHO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE RIO PIRACICABA. |
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Lei Municipal 2694/2024 |
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Vigente |
19/01/2024 |
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 2.140, DE 29 DE JUNHO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE RIO PIRACICABA. |
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Lei Municipal 2693/2024 |
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Vigente |
19/01/2023 |
AUTORIZA REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO |
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Lei Municipal 2692/2023 |
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Vigente |
00/00/0000 |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.541, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 (PPA PLANO PLURIANUAL). |
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Lei Municipal 2691/2023 |
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Vigente |
00/00/0000 |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2024. |
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Lei Municipal 2690/2023 |
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Vigente |
08/12/2023 |
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO AO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA ENTIDADE E/OU A FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA DO MUNICÍPIO, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Municipal 2689/2023 |
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Vigente |
27/11/2023 |
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.402, DE 26 DE ABRIL DE 2019. |
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Lei Municipal 2688/2023 |
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Vigente |
27/11/2023 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA ‘EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO’ NA REDE PÚBLICA DE ENSINO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei Municipal 2687/2023 |
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Vigente |
27/11/2023 |
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.491, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2020. |
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