Lei Municipal 2635/2022 |
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Vigente |
20/12/2022 |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.541 (PPA PLANO PLURIANUAL), DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 |
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Lei Municipal 2634/2022 |
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Vigente |
19/12/2022 |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2023. |
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Lei Municipal 2633/2022 |
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Vigente |
16/12/2022 |
AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS, CONTRIBUIÇÕES E AUXÍLIOS FINANCEIROS, NO EXERCÍCIO DE 2023, ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA. |
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Lei Municipal 2632/2022 |
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Vigente |
15/12/2022 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL EM FAVOR DA POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS, DEPARTAMENTO DE POLÍCIA CIVIL COM SEDE NA CIDADE DE RIO PIRACICABA/MG, CNPJ Nº 18.715.532/0001-70. |
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Lei Municipal 2631/2022 |
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Vigente |
15/12/2022 |
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE RIO PIRACICABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Municipal 2630/2022 |
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Vigente |
12/12/2022 |
RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO MÉDIO PIRACICABA PARA O GERENCIAMENTO DOS SERVIÇOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DO SAMU 192 REGIONAL (CIS-URG MÉDIO PIRACICABA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Municipal 2629/2022 |
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Vigente |
30/11/2022 |
ALTERA A LEI Nº 2.586, DE 10 DE JUNHO DE 2022. |
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Lei Municipal 2628/2022 |
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Vigente |
30/11/2022 |
ALTERA A LEI Nº 2.613, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022. |
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Lei Municipal 2627/2022 |
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Vigente |
18/11/2022 |
DISPÕE SOBRE ABONO DA FALTA NA DATA DO ANIVERSÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Municipal 2626/2022 |
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Vigente |
16/11/2022 |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.524, DE 25 DE AGOSTO DE 2021 (ACESSOS RURAIS – MAIS ACESSOS). |
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Lei Municipal 2625/2022 |
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Vigente |
16/11/2022 |
DENOMINA RODOVIA ULISSES ARCANJO DE MELO. |
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Lei Municipal 2624/2022 |
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Vigente |
16/11/2022 |
ALTERA A LEI Nº 2.542, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021. |
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Lei Municipal 2623/2022 |
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Vigente |
20/10/2022 |
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022 DO MUNICÍPIO DE RIO PIRACICABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Municipal 2622/2022 |
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Vigente |
20/10/2022 |
INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (SIMASE), NO MUNICÍPIO DE RIO PIRACICABA/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Municipal 2621/2022 |
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Vigente |
20/10/2022 |
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 2.141, DE 01 DE JULHO DE 2010. |
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Lei Municipal 2620/2022 |
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Vigente |
20/10/2022 |
INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Municipal 2619/2022 |
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Vigente |
06/10/2022 |
CRIA O PROGRAMA CRIANÇA FELIZ EM ÂMBITO MUNICIPAL DE RIO PIRACICABA E AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Municipal 2618/2022 |
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Vigente |
06/10/2022 |
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.591, DE 08 DE JULHO DE 2022. |
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Lei Municipal 2617/2022 |
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Vigente |
22/09/2022 |
ALTERA A LEI Nº 2.042, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Municipal 2616/2022 |
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Vigente |
20/09/2022 |
ALTERA A LEI Nº 2.554, DE 20 DE JANEIRO DE 2022. |
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Lei Municipal 2615/2022 |
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Vigente |
20/09/2022 |
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022 DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Municipal 2614/2022 |
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Vigente |
20/09/2022 |
AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE RIO PIRACICABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Municipal 2613/2022 |
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Vigente |
20/09/2022 |
AUTORIZA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Municipal 2612/2022 |
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Vigente |
20/09/2022 |
DISCIPLINA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RIO PIRACICABA/MG EM CONSÓRCIO PÚBLICO, DISPENSA A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Municipal 2611/2022 |
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Vigente |
25/08/2022 |
AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PIRACICABA A CONTRATAR PLANO DE SAÚDE EM BENEFÍCIO DE SEUS SERVIDORES E DEPEDENTES LEGAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Municipal 2610/2022 |
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Vigente |
25/08/2022 |
DENOMINA ESTRADA RURAL LUIZ GONZAGA CALDEIRA. |
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Lei Municipal 2609/2022 |
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Vigente |
22/08/2022 |
INSTITUI O GOZO DE FÉRIAS REMUNERADAS COMO DIREITO SOCIAL DOS VEREADORES INTEGRANTES DA CÂMARA MUNICIPAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA. |
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Lei Municipal 2608/2022 |
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Vigente |
23/08/2022 |
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 2.141, DE 01 DE JULHO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGÂNICA E OS PROCEDIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE RIO PIRACICABA. |
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Lei Municipal 2607/2022 |
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Vigente |
22/08/2022 |
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL PREVISTA NO ART. 37, X DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 E NA LEI MUNICIPAL 2.471/2020 QUE ATUALIZA SUBSÍDIOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Municipal 2606/2022 |
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Vigente |
22/08/2022 |
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 2.142, DE 06 DE JULHO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE RIO PIRACICABA. |
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Lei Municipal 2605/2022 |
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Vigente |
22/08/2022 |
ATUALIZA VALORES DA TABELA DO ART. 4° DA LEI MUNICIPAL Nº 2.596, DE 28 DE JULHO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Municipal 2604/2022 |
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Vigente |
22/08/2022 |
ATUALIZA TABELA DO ART. 11 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.311, DE 17 DE JANEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei Municipal 2603/2022 |
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Vigente |
22/08/2022 |
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 2.140, DE 29 DE JUNHO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE RIO PIRACICABA. |
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Lei Municipal 2602/2022 |
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Vigente |
22/08/2022 |
ALTERA A LEI 2.542, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021. |
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Lei Municipal 2601/2022 |
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Vigente |
22/08/2022 |
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE RIO PIRACICABA-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Municipal 2600/2022 |
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Vigente |
22/08/2022 |
AUTORIZA REAJUSTE DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei Municipal 2599/2022 |
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Vigente |
22/08/2022 |
ATUALIZA VALORES DA TABELA DO ART. 11 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.319, DE 27 DE MARÇO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei Municipal 2598/2022 |
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Vigente |
22/08/2022 |
CRIA O PROGRAMA FARMÁCIA ITINERANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei Municipal 2597/2022 |
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Vigente |
22/08/2022 |
INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE RIO PIRACICABA-MG O DIA MUNICIPAL DO QUILOMBOLA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei Municipal 2596/2022 |
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Vigente |
28/07/2022 |
CRIA O CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CREAS, NO MUNICÍPIO DE RIO PIRACICABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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