Lei Municipal 2646/2023 |
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Vigente |
08/03/2022 |
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Municipal 2645/2023 |
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Vigente |
24/02/2023 |
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSO FNANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE RIO PIRACICABA – ATAP-RP E A ASSISTÊNCIA SOCIAL DE RIO PIRACICABA – FNAS (ASILO PADRE PINTO). |
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Lei Municipal 2644/2023 |
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Vigente |
25/01/2023 |
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL PREVISTA NO ART. 37, X DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE RIO PIRACICABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei Municipal 2643/2023 |
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Vigente |
25/01/2023 |
ALTERA A LEI Nº 2.042, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E LEI COMPLEMENTAR Nº 2.141, DE 01 JULHO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei Municipal 2642/2023 |
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Vigente |
25/01/2023 |
DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE PISO MUNICIPAL QUE ESPECIFICA EM CUMPRIMENTO A EMENDA CONSTITUCIONAL N° 120/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei Municipal 2641/2023 |
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Vigente |
25/01/2023 |
ALTERA LEI MUNICIPAL N° 2.391, DE 01 DE MARÇO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS DE CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, DE PERICULOSIDADE E DE ATIVIDADES PENOSAS, AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE RIO PIRACICABA |
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Lei Municipal 2640/2023 |
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Vigente |
25/01/2023 |
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.133, DE 09 DE ABRIL DE 2010 – ESTATUTO E PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE RIO PIRACICABA |
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Lei Municipal 2639/2023 |
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Vigente |
25/01/2023 |
AUTORIZA REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO |
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Lei Municipal 2638/2023 |
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Vigente |
25/01/2023 |
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL PREVISTA NO ART. 37, X DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 E DA LEI MUNICIPAL 2.471/2020, QUE ATUALIZA SUBSÍDIOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei Municipal 2637/2023 |
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Vigente |
25/01/2023 |
INSTITUI O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS E CONSELHEIROS TUTELARES DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei Municipal 2636/2023 |
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Vigente |
25/01/2023 |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO VALOR CONCEDIDO A TÍTULO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO DE RIO PIRACICABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei Municipal 2635/2022 |
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Vigente |
20/12/2022 |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.541 (PPA PLANO PLURIANUAL), DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 |
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Lei Municipal 2634/2022 |
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Vigente |
19/12/2022 |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2023. |
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Lei Municipal 2633/2022 |
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Vigente |
16/12/2022 |
AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS, CONTRIBUIÇÕES E AUXÍLIOS FINANCEIROS, NO EXERCÍCIO DE 2023, ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA. |
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Lei Municipal 2632/2022 |
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Vigente |
15/12/2022 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL EM FAVOR DA POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS, DEPARTAMENTO DE POLÍCIA CIVIL COM SEDE NA CIDADE DE RIO PIRACICABA/MG, CNPJ Nº 18.715.532/0001-70. |
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Lei Municipal 2631/2022 |
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Vigente |
15/12/2022 |
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE RIO PIRACICABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Municipal 2630/2022 |
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Vigente |
12/12/2022 |
RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO MÉDIO PIRACICABA PARA O GERENCIAMENTO DOS SERVIÇOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DO SAMU 192 REGIONAL (CIS-URG MÉDIO PIRACICABA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Municipal 2629/2022 |
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Vigente |
30/11/2022 |
ALTERA A LEI Nº 2.586, DE 10 DE JUNHO DE 2022. |
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Lei Municipal 2628/2022 |
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Vigente |
30/11/2022 |
ALTERA A LEI Nº 2.613, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022. |
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Lei Municipal 2627/2022 |
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Vigente |
18/11/2022 |
DISPÕE SOBRE ABONO DA FALTA NA DATA DO ANIVERSÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Municipal 2626/2022 |
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Vigente |
16/11/2022 |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.524, DE 25 DE AGOSTO DE 2021 (ACESSOS RURAIS – MAIS ACESSOS). |
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Lei Municipal 2625/2022 |
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Vigente |
16/11/2022 |
DENOMINA RODOVIA ULISSES ARCANJO DE MELO. |
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Lei Municipal 2624/2022 |
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Vigente |
16/11/2022 |
ALTERA A LEI Nº 2.542, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021. |
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Lei Municipal 2623/2022 |
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Vigente |
20/10/2022 |
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022 DO MUNICÍPIO DE RIO PIRACICABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Municipal 2622/2022 |
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Vigente |
20/10/2022 |
INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (SIMASE), NO MUNICÍPIO DE RIO PIRACICABA/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Municipal 2621/2022 |
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Vigente |
20/10/2022 |
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 2.141, DE 01 DE JULHO DE 2010. |
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Lei Municipal 2620/2022 |
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Vigente |
20/10/2022 |
INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Municipal 2619/2022 |
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Vigente |
06/10/2022 |
CRIA O PROGRAMA CRIANÇA FELIZ EM ÂMBITO MUNICIPAL DE RIO PIRACICABA E AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Municipal 2618/2022 |
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Vigente |
06/10/2022 |
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.591, DE 08 DE JULHO DE 2022. |
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Lei Municipal 2617/2022 |
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Vigente |
22/09/2022 |
ALTERA A LEI Nº 2.042, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Municipal 2616/2022 |
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Vigente |
20/09/2022 |
ALTERA A LEI Nº 2.554, DE 20 DE JANEIRO DE 2022. |
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Lei Municipal 2615/2022 |
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Vigente |
20/09/2022 |
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022 DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Municipal 2614/2022 |
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Vigente |
20/09/2022 |
AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE RIO PIRACICABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Municipal 2613/2022 |
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Vigente |
20/09/2022 |
AUTORIZA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Municipal 2612/2022 |
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Vigente |
20/09/2022 |
DISCIPLINA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RIO PIRACICABA/MG EM CONSÓRCIO PÚBLICO, DISPENSA A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Municipal 2611/2022 |
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Vigente |
25/08/2022 |
AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PIRACICABA A CONTRATAR PLANO DE SAÚDE EM BENEFÍCIO DE SEUS SERVIDORES E DEPEDENTES LEGAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Municipal 2610/2022 |
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Vigente |
25/08/2022 |
DENOMINA ESTRADA RURAL LUIZ GONZAGA CALDEIRA. |
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Lei Municipal 2609/2022 |
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Vigente |
22/08/2022 |
INSTITUI O GOZO DE FÉRIAS REMUNERADAS COMO DIREITO SOCIAL DOS VEREADORES INTEGRANTES DA CÂMARA MUNICIPAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA. |
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Lei Municipal 2608/2022 |
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Vigente |
23/08/2022 |
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 2.141, DE 01 DE JULHO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGÂNICA E OS PROCEDIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE RIO PIRACICABA. |
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Lei Municipal 2607/2022 |
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Vigente |
22/08/2022 |
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL PREVISTA NO ART. 37, X DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 E NA LEI MUNICIPAL 2.471/2020 QUE ATUALIZA SUBSÍDIOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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