Legislação

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• Lei Municipal 1228
• Portarias 416
• Regimento Interno 1
• Resolução 1

Status

• Revogado 28
• Vigente 2722

Ano

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• 2013 24
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• 2009 19
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• 2007 31
• 2006 37
• 2005 24
• 2004 24
• 2003 27
• 2002 20
• 2001 21
• 2000 27
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• 1998 23
• 1997 30
• 1996 24
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• 1992 1
• 1985 2
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• 1951 34
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• 1948 1
• 1937 1
• 1912 5
• 1202 1

Pesquisa Avançada

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Data de Publicação: 04/09/1912
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Status: Revogado
Data de Publicação: 08/06/1912
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