Legislação

Declara estado de calamidade pública decorrente de pandemia de COVID-19, e da outras providências.

Reconhece como faltas justificadas o período de afastamento dos servidores pertencentes ao grupo de risco em razão da pandemia pelo coronavírus (COVID-19) em conformidade com a previsão do decreto nº 20 de 20 de março de 2020.

Designa servidores efetivos para atuarem no combate à COVID e da outras providências.

Concede força normativa para a deliberação nº 1 do comitê municipal de enfrentamento COVID-19.

Altera dispositivos do decreto nº 22 após deliberação do comitê extraordinário do COVID-19.

Cria o comitê municipal de enfrentamento e prevenção à COVID-19 e dá outras providências.

Determina a suspensão temporária dos alvarás de localização e funcionamento e autorização, emitidos para realização de atividades com potencial de aglomeração de pessoas para enfrentamento da situação de emergência pública, causada pelo agente coronavírus - COVID-19 e dá outras providências.